PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TENTATIVA - APELAÇÃO - PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. 1 - MESMO CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA RES FURTIVA É DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, NÃO SE PODE, SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERAR QUE UM FURTO DE SOM PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SEJA PERMITIDO PERANTE A SOCIEDADE. 2 - SE COADUNARMOS QUE ESSA IDÉIA O ESTADO ESTARÁ DANDO MARGEM À SITUAÇÕES DE PERIGO EM QUE QUALQUER CIDADÃO PODERÁ SE VALER DE TAL PRINCÍPIO PARA JUSTIFICAR A PRÁTICA DE FURTOS, INCENTIVANDO POR CERTO, CONDUTAS QUE, ATENTARIAM CONTRA A ORDEM SOCIAL, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. 3 - PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É IMPRESCINDÍVEL QUE ESTEJAM COMPROVADOS O DESVALOR DO DANO, DA AÇÃO E DA CULPABILIDADE, NÃO BASTANDO O PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA, SOB PENA DE CRIAR-SE UM DIREITO AO CIDADÃO QUE PRATIQUE SUBTRAÇÃO MÍNIMA. 4 - MODALIDADE DE CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE FALAR NOS PRIVILÉGIOS DO ARTIGO 155 § 2º DO CÓDIGO PENAL, CONFORME VEM-SE POSICIONANDO A JURISPRUDÊNCIA - 5 - CORRETAMENTE APLICOU A PENA O NOBRE JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO A NÃO POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. O PRESENTE ASSUNTO JÁ ESTÁ PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE A SÚMULA 231 É INCISIVA E ABORDA QUE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.