TJDF APR - 267512-20040110528189APR
PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORRETA FIXAÇÃO - MULTA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO1)Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão de ser o apenado voltado para a prática delituosa, registrando maus antecedentes, e, ainda por em nada ter contribuído a vítima para o crime, observado foi o critério estabelecido no artigo 59 do CP, não reclamando a decisão correção.2)Deve o julgador, ao fixar a pena pecuniária, levar em conta a capacidade econômica do apenado, sendo este o critério mais atual a ser seguido.3)Não se dando os diversos crimes na mesma condição de tempo e lugar, não guardando eles correlação entre si, presentes não se fazem as condições estabelecidas no artigo 71, do Código Penal, para reconhecer-se a existência da continuidade delitiva.4)Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORRETA FIXAÇÃO - MULTA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO1)Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão de ser o apenado voltado para a prática delituosa, registrando maus antecedentes, e, ainda por em nada ter contribuído a vítima para o crime, observado foi o critério estabelecido no artigo 59 do CP, não reclamando a decisão correção.2)Deve o julgador, ao fixar a pena pecuniária, levar em conta a capacidade econômica do apenado, sendo este o critério mais atual a ser seguido.3)Não se dando os diversos crimes na mesma condição de tempo e lugar, não guardando eles correlação entre si, presentes não se fazem as condições estabelecidas no artigo 71, do Código Penal, para reconhecer-se a existência da continuidade delitiva.4)Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
25/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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