TJDF APR - 267517-20040510018134APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE1)Nos casos de crimes de natureza sexual, que geralmente são cometidos às escondidas, a palavra da vítima tem grande importância no acervo probatório.2)Crimes de natureza sexual nem sempre deixam vestígios, razão pela qual a perícia não tem muito valor probante.3)Em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, reconhece-se de ofício o direito de progressão de regime prisional, mesmo em se tratando de crime hediondo.4)Recurso conhecido e improvido, e progressão do regime admitida de ofício.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE1)Nos casos de crimes de natureza sexual, que geralmente são cometidos às escondidas, a palavra da vítima tem grande importância no acervo probatório.2)Crimes de natureza sexual nem sempre deixam vestígios, razão pela qual a perícia não tem muito valor probante.3)Em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, reconhece-se de ofício o direito de progressão de regime prisional, mesmo em se tratando de crime hediondo.4)Recurso conhecido e improvido, e progressão do regime admitida de ofício.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
18/04/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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