TJDF APR - 267750-20020710012262APR
Estelionato. Sentença omissa acerca da ocorrência de ilícito civil. Falta de proposta de suspensão do processo. Preliminares de nulidade rejeitadas. Confissão. Prova. Pena. Circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo. Substituição.1. Uma vez afirmada, na sentença, a prática de crime de estelionato, considera-se implicitamente afastada a alegada ocorrência de ilícito civil.2. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável ao condenado pela prática de outro crime.3. A confissão da ré, em juízo, quando ratificada por outras provas, comprova a autoria do delito a ela atribuído na denúncia.4. Imposta definitivamente a pena de um ano de reclusão, cabível sua substituição por apenas uma restritiva de direitos.5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado nº 231 da Súmula do STJ).
Ementa
Estelionato. Sentença omissa acerca da ocorrência de ilícito civil. Falta de proposta de suspensão do processo. Preliminares de nulidade rejeitadas. Confissão. Prova. Pena. Circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo. Substituição.1. Uma vez afirmada, na sentença, a prática de crime de estelionato, considera-se implicitamente afastada a alegada ocorrência de ilícito civil.2. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável ao condenado pela prática de outro crime.3. A confissão da ré, em juízo, quando ratificada por outras provas, comprova a autoria do delito a ela atribuído na denúncia.4. Imposta definitivamente a pena de um ano de reclusão, cabível sua substituição por apenas uma restritiva de direitos.5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado nº 231 da Súmula do STJ).
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
20/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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