TJDF APR - 267756-20050710106772APR
PENAL. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO FOI PRATICADO SEM OPOSIÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.Se o crime de atentado violento ao pudor foi praticado contra menor de quatorze anos, a violência é presumida e, por isto mesmo mostra-se irrelevante a alegação de que o ato libidinoso fora praticado sem oposição da vítima.Aquele que pratica crime hediondo há de cumprir a pena que lhe foi imposta em regime inicial fechado.
Ementa
PENAL. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO FOI PRATICADO SEM OPOSIÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.Se o crime de atentado violento ao pudor foi praticado contra menor de quatorze anos, a violência é presumida e, por isto mesmo mostra-se irrelevante a alegação de que o ato libidinoso fora praticado sem oposição da vítima.Aquele que pratica crime hediondo há de cumprir a pena que lhe foi imposta em regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
27/04/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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