TJDF APR - 267823-20020111028442APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ARTIGO 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (DUAS VEZES), C/C O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminar. De acordo com o disposto no artigo 119 do Código Penal, na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nos termos do artigo 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena cominada é inferior a 01 (um) ano, verifica-se a prescrição pela decorrência do prazo de dois anos. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ARTIGO 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (DUAS VEZES), C/C O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminar. De acordo com o disposto no artigo 119 do Código Penal, na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nos termos do artigo 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena cominada é inferior a 01 (um) ano, verifica-se a prescrição pela decorrência do prazo de dois anos. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
18/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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