TJDF APR - 268975-19990710136436APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS (CPP, ART. 593, III, B e C). SENTENÇA DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O termo de apelação delimita a matéria recursal, devendo o recurso ser conhecido apenas segundo as alíneas efetivamente apostas no referido termo. 2. Se a sentença monocrática não discrepa em nada do que foi decidido pelos senhores jurados, rejeita-se o recurso com base na alínea b do inciso III do art. 593 do CPP. 3. Quando as circunstâncias do delito se revelam particularmente graves, tendo o réu ademais efetuado diversos disparos em local prenhe de pessoas, há razão justa para elevar a pena base acima do mínimo legal, de forma moderada, inviabilizando a alegação de injustiça na aplicação da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS (CPP, ART. 593, III, B e C). SENTENÇA DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O termo de apelação delimita a matéria recursal, devendo o recurso ser conhecido apenas segundo as alíneas efetivamente apostas no referido termo. 2. Se a sentença monocrática não discrepa em nada do que foi decidido pelos senhores jurados, rejeita-se o recurso com base na alínea b do inciso III do art. 593 do CPP. 3. Quando as circunstâncias do delito se revelam particularmente graves, tendo o réu ademais efetuado diversos disparos em local prenhe de pessoas, há razão justa para elevar a pena base acima do mínimo legal, de forma moderada, inviabilizando a alegação de injustiça na aplicação da pena.
Data do Julgamento
:
22/02/2007
Data da Publicação
:
09/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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