TJDF APR - 269424-20050310144499APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO - PENA DEFINITIVA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CONHECIMENTO - INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO - UNÂNIME.Considerando-se que a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é questão polêmica e controversa, evidente o interesse recursal do apelante, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou a personalidade do agente voltada ao cometimento de crimes, bem como os seus maus antecedentes, não havendo que se falar, ainda, em ocorrência de 'bis in idem'.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO - PENA DEFINITIVA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CONHECIMENTO - INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO - UNÂNIME.Considerando-se que a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é questão polêmica e controversa, evidente o interesse recursal do apelante, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou a personalidade do agente voltada ao cometimento de crimes, bem como os seus maus antecedentes, não havendo que se falar, ainda, em ocorrência de 'bis in idem'.
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
09/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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