TJDF APR - 269430-20060110248495APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/76. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. CO-RÉUS. ABSOLVIÇÃO. Não subsiste a preliminar de nulidade, quando a prova impugnada sequer foi considerada pelo M. Juiz para efeito de condenação.Conduta que se amoldou ao tipo previsto pelo artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76, restando afastado, por conseguinte, o pedido de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Deve prevalecer a sentença absolutória quando a acusação não traz aos autos provas irrefutáveis da autoria imputada ao acusado. Ainda que haja indícios de que o acusado exercia mercancia ilícita de substância entorpecente, tais indícios, em que pese seu reconhecido valor de prova indireta, não encontrando amparo no conjunto probatório, não autorizam uma condenação.Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/76. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. CO-RÉUS. ABSOLVIÇÃO. Não subsiste a preliminar de nulidade, quando a prova impugnada sequer foi considerada pelo M. Juiz para efeito de condenação.Conduta que se amoldou ao tipo previsto pelo artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76, restando afastado, por conseguinte, o pedido de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Deve prevalecer a sentença absolutória quando a acusação não traz aos autos provas irrefutáveis da autoria imputada ao acusado. Ainda que haja indícios de que o acusado exercia mercancia ilícita de substância entorpecente, tais indícios, em que pese seu reconhecido valor de prova indireta, não encontrando amparo no conjunto probatório, não autorizam uma condenação.Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/04/2007
Data da Publicação
:
03/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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