TJDF APR - 269433-20060710127558APR
PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA. Não há que se falar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação quanto à substituição da pena restritiva de direitos e sursis da pena quando o magistrado afirma expressamente os motivos de sua decisão. O conjunto probatório comprova a prática do delito. Correta a aplicação da pena, uma vez que o princípio da presunção de inocência não impede que se leve em consideração à conta de maus antecedentes, a existência de inquéritos policiais e processos penais. Precedente jurisprudencial. Recurso improvido.
Ementa
PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA. Não há que se falar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação quanto à substituição da pena restritiva de direitos e sursis da pena quando o magistrado afirma expressamente os motivos de sua decisão. O conjunto probatório comprova a prática do delito. Correta a aplicação da pena, uma vez que o princípio da presunção de inocência não impede que se leve em consideração à conta de maus antecedentes, a existência de inquéritos policiais e processos penais. Precedente jurisprudencial. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/02/2007
Data da Publicação
:
03/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
IRAN DE LIMA
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