PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS - EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DO LAUDO PERICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 1. Não é nulo o laudo pericial assinado por um só perito oficial, referindo-se o art. 159 do Código de Processo Penal às hipóteses em que o perito seja leigo, o que não é o caso dos autos. 1.1 Ao demais, o laudo oficial foi assinado por dois peritos. 2. Aquele que conduz veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, fica sujeito às penas previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Havendo provas estreme de dúvidas (pericial, testemunhal e a própria confissão espontânea do Apelante, que foi preso em flagrante delito quando estava praticando a infração penal), irreparável o decreto condenatório, cuja pena, aliás, foi fixada no mínimo legal. 4. Sentença confirmada.