TJDF APR - 270634-20060110389685APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILEGAL. NOVA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE PENA OBSTADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Depoimento de policiais e de usuários quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. O delito previsto no caput do art. 12 da LAT, que foi reproduzido no art. 33 da Lei nº 11343/2006, é de ação múltipla, portanto, só o fato da apelante ter vendido a droga é capaz de enquadrá-la no referido dispositivo.3. A reincidência obsta a aplicação do benefício previsto no § 4º, do art. 33 da nova lei de drogas. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILEGAL. NOVA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE PENA OBSTADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Depoimento de policiais e de usuários quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. O delito previsto no caput do art. 12 da LAT, que foi reproduzido no art. 33 da Lei nº 11343/2006, é de ação múltipla, portanto, só o fato da apelante ter vendido a droga é capaz de enquadrá-la no referido dispositivo.3. A reincidência obsta a aplicação do benefício previsto no § 4º, do art. 33 da nova lei de drogas. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
16/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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