TJDF APR - 270708-20050610078620APR
PENAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROVIMENTO. 1. É mais que suficiente para a condenação um conjunto probatório em que concorrem a prisão em flagrante do réu, a sua confissão judicial e extrajudicial e a unanimidade da prova testemunhal. 2. A aplicação do chamado princípio da insignificância não se submete apenas ao critério objetivo, exigindo-se, além do reduzido valor da coisa, a presença de requisitos como a boa situação econômico-financeira da vítima e a ausência de registros criminais do autor do crime, além daqueles que permitam a aferição do grau de reprovabilidade da conduta.
Ementa
PENAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROVIMENTO. 1. É mais que suficiente para a condenação um conjunto probatório em que concorrem a prisão em flagrante do réu, a sua confissão judicial e extrajudicial e a unanimidade da prova testemunhal. 2. A aplicação do chamado princípio da insignificância não se submete apenas ao critério objetivo, exigindo-se, além do reduzido valor da coisa, a presença de requisitos como a boa situação econômico-financeira da vítima e a ausência de registros criminais do autor do crime, além daqueles que permitam a aferição do grau de reprovabilidade da conduta.
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
23/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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