TJDF APR - 271887-20050111473473APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO APLICAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria dos recorrentes, restando isolada diante do robusto conjunto probatório produzido.- O crime de extorsão é considerado crime formal e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada (Súmula 96 do STJ). Logo, inadmissível a hipótese de desistência voluntária, eis que o delito já havia se consumado no momento em que a vítima foi constrangida a revelar sua senha bancária, sob ameaça de morte.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO APLICAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria dos recorrentes, restando isolada diante do robusto conjunto probatório produzido.- O crime de extorsão é considerado crime formal e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada (Súmula 96 do STJ). Logo, inadmissível a hipótese de desistência voluntária, eis que o delito já havia se consumado no momento em que a vítima foi constrangida a revelar sua senha bancária, sob ameaça de morte.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
06/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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