PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO - RECURSO - TESE NOVA - SUCUMBÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA APLICAÇÃO PENA - CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO FURTO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE - PEQUENO VALOR 'RES' - APLICAÇÃO BENEFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO PENA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO E/OU APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA SÓ FOI FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE FALAR EM SUCUMBÊNCIA. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE PENA PODERIA O MAGISTRADO TER APLICADO O BENEFÍCIO DE OFÍCIO. ASSIM, CASO HAJA OS REQUISITOS PERTINENTES O PRIVILÉGIO PODERÁ SER, EM TESE, DEFERIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 2 - PARA QUE O RÉU FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CPB DEVERÁ SER PRIMÁRIO E A 'RES' DE PEQUENO VALOR, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. 3 - A ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA DENTRE AS CABÍVEIS NÃO É ESCOLHA DO CONDENADO. PELO CONTRÁRIO, FICA A CARGO DO MAGISTRADO QUE, COM SUA EXPERIÊNCIA, TEM CONDIÇÕES DE DIZER, ENTRE AS OPÇÕES DA LEI, QUAL A PENA QUE MELHOR SERVIRÁ PARA REPARAR O MAL CAUSADO PELO AGENTE. 'IN CASU', A PENA RESTRITIVA DE DIREITO É A QUE SE REVELA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. 4 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.