TJDF APR - 272369-20020810039156APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, VI). RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE.I - As provas coligidas revelam que tanto o recorrente quanto a vítima concorreram para o evento danoso. Nesse caso, não havendo compensação de culpa, a responsabilidade penal do apelante não poderia ter sido afastada. Todavia, considerando que o Ministério Público não recorreu, mantem-se a absolvição.II - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, VI). RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE.I - As provas coligidas revelam que tanto o recorrente quanto a vítima concorreram para o evento danoso. Nesse caso, não havendo compensação de culpa, a responsabilidade penal do apelante não poderia ter sido afastada. Todavia, considerando que o Ministério Público não recorreu, mantem-se a absolvição.II - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
13/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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