TJDF APR - 272436-20060110604114APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A TENTIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a conduta típica do delito de roubo, previsto no artigo 157 do aludido diploma legal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência.Cuida-se, pois, de crime complexo, eis que, além do patrimônio, também se tutela a integridade física da vítima.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A TENTIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a conduta típica do delito de roubo, previsto no artigo 157 do aludido diploma legal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência.Cuida-se, pois, de crime complexo, eis que, além do patrimônio, também se tutela a integridade física da vítima.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
06/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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