TJDF APR - 325816-20010710075309APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO.-Se o conjunto probatório mostra-se robusto e apto a comprovar a autoria e a materialidade delitiva, mantém-se a condenação do réu.-O relevante prejuízo sofrido pela vítima impede o deferimento do pleito de reconhecimento da forma privilegiada do crime.-Adequado se mostra o aumento da pena-base, fixada no valor mínimo legal, na fração de 1/3, em decorrência da continuidade delitiva, em razão do elevado número de crimes praticados.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO.-Se o conjunto probatório mostra-se robusto e apto a comprovar a autoria e a materialidade delitiva, mantém-se a condenação do réu.-O relevante prejuízo sofrido pela vítima impede o deferimento do pleito de reconhecimento da forma privilegiada do crime.-Adequado se mostra o aumento da pena-base, fixada no valor mínimo legal, na fração de 1/3, em decorrência da continuidade delitiva, em razão do elevado número de crimes praticados.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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