TJDF APR - 34524-APR636183
FURTO QUALIFICADO - SE HÁ IMPUTAÇÃO DA QUALIFICATIVA DO DELITO, NÃO PODERÁ O JUIZ DEIXAR DE CONSIDERÁ-LA SEM DAR RAZÕES POR QUE O FAZ - NO CASO, FICARAM, SOBEJAMENTE PROVADOS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM DESTRUÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, TANTO QUE TINHA AS PORTAS FECHADAS E A DIREÇÃO TRANCADA, E COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE QUE UMA DELAS FOSSE MENOR IMPÚBERE. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART-1 DA LEI-2252/1954 SE O MENOR PARTICIPANTE JÁ ERA CORROMPIDO À CRIMES TAMBÉM CONTRA O PATRIMÔNIO. SE UM DO CO-DELINQÜENTES NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO FURTO, MAS APENAS AUXILIOU O AUTOR A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, COMETE O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART-349 DO CÓDIGO PENAL). DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA A QUALIFICATIVA REFORMAR, QUANTO AO SEGUNDO ACUSADO, PARA,NA CONDENAÇÃO AO PRIMEIRO, REFORMAR SUA ABSOLVIÇÃO E APENÁ-LA POR FAVORECIMENTO REAL. NEGADO SURSIS A ESSE ÚLTIMO, POR SEUS MAUS ANTECEDENTES.
Ementa
FURTO QUALIFICADO - SE HÁ IMPUTAÇÃO DA QUALIFICATIVA DO DELITO, NÃO PODERÁ O JUIZ DEIXAR DE CONSIDERÁ-LA SEM DAR RAZÕES POR QUE O FAZ - NO CASO, FICARAM, SOBEJAMENTE PROVADOS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM DESTRUÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, TANTO QUE TINHA AS PORTAS FECHADAS E A DIREÇÃO TRANCADA, E COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE QUE UMA DELAS FOSSE MENOR IMPÚBERE. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART-1 DA LEI-2252/1954 SE O MENOR PARTICIPANTE JÁ ERA CORROMPIDO À CRIMES TAMBÉM CONTRA O PATRIMÔNIO. SE UM DO CO-DELINQÜENTES NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO FURTO, MAS APENAS AUXILIOU O AUTOR A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, COMETE O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART-349 DO CÓDIGO PENAL). DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA A QUALIFICATIVA REFORMAR, QUANTO AO SEGUNDO ACUSADO, PARA,NA CONDENAÇÃO AO PRIMEIRO, REFORMAR SUA ABSOLVIÇÃO E APENÁ-LA POR FAVORECIMENTO REAL. NEGADO SURSIS A ESSE ÚLTIMO, POR SEUS MAUS ANTECEDENTES.
Data do Julgamento
:
29/08/1985
Data da Publicação
:
18/02/1986
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
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