TJDF APR - 40248-APR826787
ROUBO QUALIFICADO. DEFESAS COLIDENTES. IRREGULARIDADE SANADA EM TEMPO HÁBIL. NULIDADE INEXISTENTE. PENA MAIS SEVERA PARA UM DOS AGENTES. 1 - HAVENDO RÉUS COM DEFESAS COLIDENTES, UM SÓ ADVOGADO NÃO PODE PROMOVÊ-LAS, AINDA QUE EM ÚNICO ATO OU TERMO PROCESSUAL, SENDO CORRETA E SANEADORA A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ENCARREGAR OUTRO PROFISSIONAL DE REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES FIRMADA PELO ADVOGADO EVENTUALMENTE COMUM. 2 - NÃO OCORRENDO PREJUÍZO PARA A PARTE, OU PARA A APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NÃO SERÁ DECLARADA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (ART-563 E ART-565 DO CPP). 3 - JUSTIFICA-SE A PENA MAIS SEVERA PARA UM DOS PARCEIROS DA EMPREITADA DELITUOSA, EM CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, QUANDO RECONHECE O JUIZ, QUANTO AO MAIS RIGOROSAMENTE PUNIDO, MAIOR DESENVOLTURA E LIDERANÇA NA AÇÃO CRIMINOSA.
Ementa
ROUBO QUALIFICADO. DEFESAS COLIDENTES. IRREGULARIDADE SANADA EM TEMPO HÁBIL. NULIDADE INEXISTENTE. PENA MAIS SEVERA PARA UM DOS AGENTES. 1 - HAVENDO RÉUS COM DEFESAS COLIDENTES, UM SÓ ADVOGADO NÃO PODE PROMOVÊ-LAS, AINDA QUE EM ÚNICO ATO OU TERMO PROCESSUAL, SENDO CORRETA E SANEADORA A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ENCARREGAR OUTRO PROFISSIONAL DE REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES FIRMADA PELO ADVOGADO EVENTUALMENTE COMUM. 2 - NÃO OCORRENDO PREJUÍZO PARA A PARTE, OU PARA A APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NÃO SERÁ DECLARADA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (ART-563 E ART-565 DO CPP). 3 - JUSTIFICA-SE A PENA MAIS SEVERA PARA UM DOS PARCEIROS DA EMPREITADA DELITUOSA, EM CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, QUANDO RECONHECE O JUIZ, QUANTO AO MAIS RIGOROSAMENTE PUNIDO, MAIOR DESENVOLTURA E LIDERANÇA NA AÇÃO CRIMINOSA.
Data do Julgamento
:
27/04/1987
Data da Publicação
:
27/04/1987
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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