TJDF APR - 4046-APR1023
COLISÃO DE VEÍCULOS. APÊLO CIRCUNSCRITO À MATÉRIA DE NULIDADES. PORTARIA SEM VÍCIOS. OMISSÃO SANÁVEL. PRESENÇA DO ADVOGADO E SUE CONSTITUINTE AOS ATOS PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOO. NÃO É NULA A PORTARIA QUE, - COM FULCRO NA LEI-4611/45, DÁ LUGAR A AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO DO ART-129, PAR-6, DO CÓDIGO PENAL, - NARRA CRIME CULPOSO E INDICA DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A EVENTUAL OMISSÃO DA PORTARIA PODERIA SER SUPRIDA A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. NENHUMA RESTRIÇÃO DE DEFESA SE IMPÔS AO RÉU, SE ELE E SEU ADVOGADO ESTIVERAM PRESENTES AOS ATOS PROCESSUAIS APONTADOS QUAL NULOS. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOO, EM JUÍZO, NÃO SE ELEVA À CATEGORIA DE JUÍZO, NÃO SE ELEVA A CATEGORIA DE NULIDADE CAPAZ DE PREJUDICAR A DEFESA, INFLUIR NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
Ementa
COLISÃO DE VEÍCULOS. APÊLO CIRCUNSCRITO À MATÉRIA DE NULIDADES. PORTARIA SEM VÍCIOS. OMISSÃO SANÁVEL. PRESENÇA DO ADVOGADO E SUE CONSTITUINTE AOS ATOS PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOO. NÃO É NULA A PORTARIA QUE, - COM FULCRO NA LEI-4611/45, DÁ LUGAR A AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO DO ART-129, PAR-6, DO CÓDIGO PENAL, - NARRA CRIME CULPOSO E INDICA DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A EVENTUAL OMISSÃO DA PORTARIA PODERIA SER SUPRIDA A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. NENHUMA RESTRIÇÃO DE DEFESA SE IMPÔS AO RÉU, SE ELE E SEU ADVOGADO ESTIVERAM PRESENTES AOS ATOS PROCESSUAIS APONTADOS QUAL NULOS. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOO, EM JUÍZO, NÃO SE ELEVA À CATEGORIA DE JUÍZO, NÃO SE ELEVA A CATEGORIA DE NULIDADE CAPAZ DE PREJUDICAR A DEFESA, INFLUIR NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento
:
08/09/1969
Data da Publicação
:
06/07/1970
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DANTE GUERRERA
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