TJDF APR - 41286-APR839887
PROCESSUAL PENAL - PRELINMINARES ANTERIORMENTE APRECIADAS EM HABEAS CORPUS, NÃO COMPORTAM REPRISTINAÇÃO EM SEDE DA APELAÇÃO CRIMINAL. A INIQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO INDICIADO E SEU ADVOGADO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUIU, A FINAL, A AÇÃO PENAL, NÃO INQUINA DE NULIDADE O PROCESSO CRIMINAL. DEBATIDA A PROVA EM JUÍZO E INCLUSIVE REPETIDA NA PRESENÇA DO PROMOTOR E DO ADVOGADO DE DEFESA, RESPEITADO FOI O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAIS DEFEITOS DO INQUÉRITO NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.NÃO SE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO COMPROVADA OU QUE NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO PARA A PARTE. PENAL - É COMPATÍVEL O CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NA LEI-4898/1965, ART-4, LETRA A, E O DE LESÕES CORPORAIS. A PENA ACESSÓRIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, DITADA PELA LEI-4898/1965, NÃO FOI ABOLIDA COM O ADVENTO DA LEI-7209/1984, COMO SE DEPREENDE DO SEU ART-12.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRELINMINARES ANTERIORMENTE APRECIADAS EM HABEAS CORPUS, NÃO COMPORTAM REPRISTINAÇÃO EM SEDE DA APELAÇÃO CRIMINAL. A INIQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO INDICIADO E SEU ADVOGADO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUIU, A FINAL, A AÇÃO PENAL, NÃO INQUINA DE NULIDADE O PROCESSO CRIMINAL. DEBATIDA A PROVA EM JUÍZO E INCLUSIVE REPETIDA NA PRESENÇA DO PROMOTOR E DO ADVOGADO DE DEFESA, RESPEITADO FOI O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAIS DEFEITOS DO INQUÉRITO NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.NÃO SE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO COMPROVADA OU QUE NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO PARA A PARTE. PENAL - É COMPATÍVEL O CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NA LEI-4898/1965, ART-4, LETRA A, E O DE LESÕES CORPORAIS. A PENA ACESSÓRIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, DITADA PELA LEI-4898/1965, NÃO FOI ABOLIDA COM O ADVENTO DA LEI-7209/1984, COMO SE DEPREENDE DO SEU ART-12.
Data do Julgamento
:
29/06/1987
Data da Publicação
:
29/06/1987
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
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