PENAL - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO E DOCUMENTO FALSO. A IDONEIDADE E A APTIDÃO DE PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART-294, C.P.)E O FALSO DOCUMENTAL EXIGEM O CORPO DE DELITO DIRETO. SE O LAUDO SEQUER FOI TRAZIDO AOS AUTOS, TEM-SE OS CRIMES COMO NÃO COMPROVADOS MATERIALMENTE. POR IGUAL FORMA, INEXISTINDO NO PROCESSO O DOCUMENTO CONSIDERADO IDEOLOGICAMENTE FALSO E SEM PROVA DE QUE O AGENTE TENHA DELE SE UTILIZADO, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR TIPIFICADO O CRIME CATALOGADO NO ART-304 DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO: FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO: MATERIALIDADE INDUVIDOSA. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PORTE DE ARMA: APREENSÃO DE ARMA DENTRO DE RESIDÊNCIA. SE O BEM ELABORADO LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA AFIRMAR QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUBMETIDA A EXAME ERA FALSA, PROVADA ESTÁ A MATERIALIDADE DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMO OS OBJETOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO FORAM SUBMETIDOS A EXAME PERICIAL, NÃO SE PODE DIZER CONSTITUAM ELES PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO, DEFINIDOS NO ART-294 DO C.P.