ABUSO DE AUTORIDADE. INCIDENTE ENTRE ADVOGADO E AGENTE POLICIAL NO RECINTO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. ADVOGADO NÃO CONHECIDO DO POLICIAL QUE AO DELE OUVIR PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE RECLAMA IGUAL PROCEDIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO INCIDENTE JÁ AGORA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL, PERMANECENDO O DESCONHECIMENTO QUANTO À QUALIDADE PROFISSIONAL ALEGADA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO NÃO PERMITIRA EXAMINAR UMA CARTEIRA QUE LHE EXIBIRA À DISTÂNCIA. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO ADVOGADO E SEU RECOLHIMENTO A UMA CELA DE ONDE FOI RETIRADO APÓS EXIBIR A OUTRA AUTORIDADE POLICIAL SUA CARTEIRA PROFISSIONAL. OFENSAS ASSACADAS CONTRA O AGENTE E A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANTES DA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PORDESACATO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO RECOLHIMENTODO ADVOGADO À CELA E NOS ATOS PERTINENTES À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DENTRE ELES A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FATO INDEMONSTRADO DE QUE A AUTORIDADE POLICIAL TERIA IMPEDIDO O ADVOGADO DE COMUNICAR-SE COM A OAB DE IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA LIVRA-SE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.