TJDF APR - 48990-null
- PENAL - PRESCRIÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL - CONCURSO FORMAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE PENA, NO BRASIL, DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, NÃO SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA RECORRÍVEL. NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A EXASPERAÇÃO PENALÓGICA DECORRENTE DA MULTIPLICIDADE DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SE ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU APELOU, E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, INTERCORREU A PRESCRIÇÃO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
Ementa
- PENAL - PRESCRIÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL - CONCURSO FORMAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE PENA, NO BRASIL, DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, NÃO SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA RECORRÍVEL. NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A EXASPERAÇÃO PENALÓGICA DECORRENTE DA MULTIPLICIDADE DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SE ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU APELOU, E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, INTERCORREU A PRESCRIÇÃO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
Data do Julgamento
:
05/10/1989
Data da Publicação
:
12/06/1984
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
CARNEIRO DE ULHOA
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