PRELIMINAR DE MULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA ALEGADA FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO À DEFESA, REJEITADA POR UNANIMIDADE. O SIMPLES REQUERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE NENHUM EFEITO PRODUZ NO PROCESSO, QUE CONTINUARÁ A CORRER NORMALMENTE. A DETERMINAÇÃO DO EXAME, SIM, PRODUZ OS EFEITOS INSERIDOS NO ART-149, PAR-2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO FORMAL, O DO ART-288 DO CÓDIGO PENAL CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE SE FORMA A ASSOCIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DOS DELITOS PLANEJADOS. A SENTENÇA, SEM MAIORES INDAGAÇÕES CONSIDEROU HAVER SE VERIFICADO CONCURSO MATERIAL ENTRE O FATO TÍPICO DE ASSOCIAREM-SE OS DENUNCIADOS EM BANDO PARA COMETER CRIMES, INFRAÇÃO DO ART-288 DO CÓDIGO PENAL, O DELITO DE ROUBO, PREVISTO NO ART-157 DO MESMO DIPLOMA, E CONDENOU A TODOS COMO CO-AUTORES DO ROUBO. ENTRETANTO, TAL ENTENDIMENTO ESTÁ DIVORCIADO DA DOUTRINA, POIS O CERTO É QUE POR CONCURSO RESPONDEM APENAS OS ASSOCIADOS QUE COMETERAM O CRIME. VIGORAM AQUI OS MESMOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À CAUSALIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. SOMENTE AQUÊLES QUE DERAM CAUSA MORAL OU MATERIAL, APENAS OS QUE CONCORRERAM, DE QUALQUER MODO, PARA AQUÊLE DELITO, RESPONDERÃO POR ELE. RECURSO CONHECIDO E JULGADO DESERTO NA FORMA DO ART-595 DO COD.PROC.PENAL. RECURSO CONHECIDO MAS QUE SE LHE NEGOU PROVIMENTO, POR MAIORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO PAR-1 DO ART-615 DO C.P.P., PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART-288, PAR-ÚNICO DO COD. PENAL E ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DO ART-157, PAR-2, INC-1 E INC-2, DO COD. PENAL.