TJDF APR - 58332-APR1209092
PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. VICIADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSOU NA SÚMULA Nº352 QUE NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. TODAVIASE O RÉU ALCANÇA A MAIORIDADE CIVIL, DURANTE O PROCESSO E ANTERIOR A TOMADADAS DECLARAÇÕES NO INTERROGATÓRIO, DISPENSA-SE A NOMEAÇÃO DE CURADOR. COMPROVADO O TRÁFICO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E EPISÓDICA, RESPONDE O AGENTE PELO DELITO DO ART-12 C/C O ART-18, III, DA LEI Nº 6.368/76. O FATO DE SER O AGENTE VICIADO NÃO VEDA A CONDENAÇÃO POR TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. VICIADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSOU NA SÚMULA Nº352 QUE NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. TODAVIASE O RÉU ALCANÇA A MAIORIDADE CIVIL, DURANTE O PROCESSO E ANTERIOR A TOMADADAS DECLARAÇÕES NO INTERROGATÓRIO, DISPENSA-SE A NOMEAÇÃO DE CURADOR. COMPROVADO O TRÁFICO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E EPISÓDICA, RESPONDE O AGENTE PELO DELITO DO ART-12 C/C O ART-18, III, DA LEI Nº 6.368/76. O FATO DE SER O AGENTE VICIADO NÃO VEDA A CONDENAÇÃO POR TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/1992
Data da Publicação
:
26/08/1992
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MAURO RENAN BITTENCOURT
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