TJDF APR - 60398-APR1015389
PENAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO - PEDIDO DE PRIVILÉGIO QUANTO À PENA - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DE CONCURSO. 1. SE A COISA SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR POUCOS MOMENTOS, E SE A SUBTRAÇÃO OCORREU COM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E O CONCURSO DE AGENTES, A HIPÓTESE SE SUBSUME NA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 155, PAR. QUARTO, NÚMEROS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. 2. QUANDO O DELITO RETRATA A FIGURA QUALIFICADA, NÃO SE APLICA A REGRA INSERTA NO PAR. SEGUNDO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO SE TRATE DE FURTO SIMPLES, DESCRITO NO CAPUT. 3. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO - PEDIDO DE PRIVILÉGIO QUANTO À PENA - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DE CONCURSO. 1. SE A COISA SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR POUCOS MOMENTOS, E SE A SUBTRAÇÃO OCORREU COM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E O CONCURSO DE AGENTES, A HIPÓTESE SE SUBSUME NA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 155, PAR. QUARTO, NÚMEROS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. 2. QUANDO O DELITO RETRATA A FIGURA QUALIFICADA, NÃO SE APLICA A REGRA INSERTA NO PAR. SEGUNDO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO SE TRATE DE FURTO SIMPLES, DESCRITO NO CAPUT. 3. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/1992
Data da Publicação
:
04/11/1992
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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