TJDF APR - 60670-APR1079990
PENAL - FURTO. CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. SE DA PROVA RECOLHIDA RESULTA INDUVIDOSA A SUBTRAÇÃO DA COISA QUE, EMBORA POR PEQUENO LÁPSO DE TEMPO, SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO, NÃO HÁ FALAR EM TENTATIVA, MAS SIM, EM CRIME DE FURTO(CP ART. 155, CAPUT). 2. O AUXÍLIO PRESTADO AO CRIMINOSO, COM O PROPÓSITO DE TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, CARACTERIZA AÇÃO ILÍCITA PENALMENTE PUNÍVEL (CÓD. CIT., ART. 349). 3. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 4. QUANDO, ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DECORREU UM LÁPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E A PENA DE MULTA FOI A ÚNICA APLICADA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO, JUSTIFICANDO-SE O DECRETO, EX OFFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Ementa
PENAL - FURTO. CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. SE DA PROVA RECOLHIDA RESULTA INDUVIDOSA A SUBTRAÇÃO DA COISA QUE, EMBORA POR PEQUENO LÁPSO DE TEMPO, SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO, NÃO HÁ FALAR EM TENTATIVA, MAS SIM, EM CRIME DE FURTO(CP ART. 155, CAPUT). 2. O AUXÍLIO PRESTADO AO CRIMINOSO, COM O PROPÓSITO DE TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, CARACTERIZA AÇÃO ILÍCITA PENALMENTE PUNÍVEL (CÓD. CIT., ART. 349). 3. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 4. QUANDO, ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DECORREU UM LÁPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E A PENA DE MULTA FOI A ÚNICA APLICADA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO, JUSTIFICANDO-SE O DECRETO, EX OFFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Data do Julgamento
:
14/09/1992
Data da Publicação
:
11/11/1992
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
Mostrar discussão