TJDF APR - 60903-APR1173891
ESTELIONATO. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CO-AUTORIA. - SE O AGENTE, INDUZINDO ALGUÉM EM ERRO, PROMETE-LHE VENDER BENS QUE NÃO POSSUI, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, PRATICA O CRIME DE ESTELIONATO. - QUANDO O AGENTE LESA OU PROCURA LESAR O PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO VIOLA IRRECUSAVELMENTE DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI: O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PORTANTO, AS AÇÕES DELITUOSAS SÃO DISTINTAS E DEVEM SER PUNIDAS EM CONCURSO MATERIAL. ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE O FALSO NÃO SE EXAURE NA TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADA.
Ementa
ESTELIONATO. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CO-AUTORIA. - SE O AGENTE, INDUZINDO ALGUÉM EM ERRO, PROMETE-LHE VENDER BENS QUE NÃO POSSUI, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, PRATICA O CRIME DE ESTELIONATO. - QUANDO O AGENTE LESA OU PROCURA LESAR O PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO VIOLA IRRECUSAVELMENTE DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI: O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PORTANTO, AS AÇÕES DELITUOSAS SÃO DISTINTAS E DEVEM SER PUNIDAS EM CONCURSO MATERIAL. ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE O FALSO NÃO SE EXAURE NA TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADA.
Data do Julgamento
:
22/10/1992
Data da Publicação
:
02/12/1992
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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