TJDF APR - 61181-APR1129991
RECEPTAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO MATERIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PARA ARGUIR A NULIDADE É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE INTERESSADA NÃO TENHA DADO ENSEJO PARA QUE VIESSE A OCORRER NEM CONTRIBUÍDO PARA QUE O ATO VIESSE A SER EIVADO DO VÍCIO OU DEFEITO QUE APONTA. PUNE-SE O DELITO DE RECEPTAÇÃO COM O OBJETIVO DE INUTILIZAR NAS MÃOS DO CULPADO POR UM CRIME O PRODUTO OBTIDO, PREVENINDO-SE, ASSIM, A DELINQUÊNCIA EM GERAL, BEM COMO POR TORNAR MAIS DIFÍCIL A RECUPERAÇÃO DAS COISAS OBTIDAS POR MEIO CRIMINOSO.
Ementa
RECEPTAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO MATERIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PARA ARGUIR A NULIDADE É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE INTERESSADA NÃO TENHA DADO ENSEJO PARA QUE VIESSE A OCORRER NEM CONTRIBUÍDO PARA QUE O ATO VIESSE A SER EIVADO DO VÍCIO OU DEFEITO QUE APONTA. PUNE-SE O DELITO DE RECEPTAÇÃO COM O OBJETIVO DE INUTILIZAR NAS MÃOS DO CULPADO POR UM CRIME O PRODUTO OBTIDO, PREVENINDO-SE, ASSIM, A DELINQUÊNCIA EM GERAL, BEM COMO POR TORNAR MAIS DIFÍCIL A RECUPERAÇÃO DAS COISAS OBTIDAS POR MEIO CRIMINOSO.
Data do Julgamento
:
05/11/1992
Data da Publicação
:
10/12/1992
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão