TJDF APR - 61567-APR1252492
ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. PENA. O AGENTE QUE, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, SUBTRAI PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL E, LOGO APÓS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA, CONSTRANGE UMA DAS VÍTIMAS À CONJUNÇÃO CARNAL, INCURSO ESTÁ NAS SANÇÕES DOS ARTS. 157, PAR. SEGUNDO, I E II E 213, C.C 226, I E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ COMO PROCEDER A QUALQUER ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, SE A MESMA ESTÁ FIXADA NO LIMITE MÍNIMO DA REPROVABILIDADE DO CRIME, ESTANDO, PORTANTO, RECONHECIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. PENA. O AGENTE QUE, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, SUBTRAI PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL E, LOGO APÓS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA, CONSTRANGE UMA DAS VÍTIMAS À CONJUNÇÃO CARNAL, INCURSO ESTÁ NAS SANÇÕES DOS ARTS. 157, PAR. SEGUNDO, I E II E 213, C.C 226, I E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ COMO PROCEDER A QUALQUER ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, SE A MESMA ESTÁ FIXADA NO LIMITE MÍNIMO DA REPROVABILIDADE DO CRIME, ESTANDO, PORTANTO, RECONHECIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/1992
Data da Publicação
:
17/02/1993
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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