TJDF APR - 62758-APR918688
PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO FÍSICA A TERCEIRO - FIXAÇÃO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CP. SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TODO O RECONHECIMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI INDICAM QUE AS PENAS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EVIDENTE QUE, PELA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODE O JUIZ TOMAR A PENA DE HOMCÍDIO E SOBRE ELA FAZER INCIDIR O AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL, PORQUE ALCANÇARIA PARA A LESÃO CORPORAL PENA SUPERIOR À QUE DEVA SER IMPOSTA. EM TAL HIPÓTESE OS CRIMES HÃO DE SER CONSIDERADOS COMO ENTIDADES AUTÔNOMAS, ESTABELECENDO-SE AS SANÇÕES COM FULCRO NO ART.69 DO CP.,COMO OBROU A SENTENÇA SINGULAR.
Ementa
PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO FÍSICA A TERCEIRO - FIXAÇÃO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CP. SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TODO O RECONHECIMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI INDICAM QUE AS PENAS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EVIDENTE QUE, PELA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODE O JUIZ TOMAR A PENA DE HOMCÍDIO E SOBRE ELA FAZER INCIDIR O AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL, PORQUE ALCANÇARIA PARA A LESÃO CORPORAL PENA SUPERIOR À QUE DEVA SER IMPOSTA. EM TAL HIPÓTESE OS CRIMES HÃO DE SER CONSIDERADOS COMO ENTIDADES AUTÔNOMAS, ESTABELECENDO-SE AS SANÇÕES COM FULCRO NO ART.69 DO CP.,COMO OBROU A SENTENÇA SINGULAR.
Data do Julgamento
:
21/08/1992
Data da Publicação
:
31/03/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
IRAJA PIMENTEL
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