PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - DENÚNCIA OFERTADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO, APÓS O PRAZO LEGAL - OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO - INVIOLABILIDADE NÃO CARACTERIZADA- APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SE A DENÚNCIA FOI OFERTADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL, A HIPÓTESE RENDE ENSEJO A SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA CONTRA O DESIDIOSO REPRESENTANTE DO PARQUET, E NÃO A SUA IMPRESTABILIDADE, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NÃO OCORRE DECADÊNCIA. E, RETRATANDO ELA OS FATOS CONSIGNADOS NA REPRESENTAÇÃO, A DEFINIÇÃO LEGAL DO DELITO É FEITA NA SENTENÇA. 2. NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUE, VALENDO-SE DE DESTEMPERO VERBAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEFESA E, NUMA POSTURA EXCESSIVAMENTE ABUSIVA, DESRESPEITOSA E INCONSEQUENTE, INVESTE CONTRA A PESSOA DO JUIZ, COMO SE A PRERROGATIVA FOSSE SALVO CONDUTO A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO MÍNIMO RESPEITO E DIGNIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. 3. APELO IMPROVIDO.