TJDF APR - 63970-APR1236192
TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEVÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DO USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMATIO IN PEJUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 8072, DE 1990. PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. QUEM INVOCA UM ÁLIBI DEVE COMPROVÁ-LO SATISFATORIAMENTE E A TANTO NÃO EQUIVALE A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTRADITÓRIOS E QUE NÃO EXCLUEM DE VEZ POR PARTE DE QUEM O ALEGA, A AUTORIA DA INFRAÇÃO. A ASSOCIAÇÃO ESPORÁDICA, EVENTUAL, TIPIFICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, ITEM III, DA LEI REPRESSIVA. SE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE É IRRELEVANTE PARA O SEU CONHECIMENTO QUE AS RAZÕES TENHAM SIDO APRESENTADAS A DESTEMPO.
Ementa
TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEVÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DO USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMATIO IN PEJUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 8072, DE 1990. PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. QUEM INVOCA UM ÁLIBI DEVE COMPROVÁ-LO SATISFATORIAMENTE E A TANTO NÃO EQUIVALE A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTRADITÓRIOS E QUE NÃO EXCLUEM DE VEZ POR PARTE DE QUEM O ALEGA, A AUTORIA DA INFRAÇÃO. A ASSOCIAÇÃO ESPORÁDICA, EVENTUAL, TIPIFICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, ITEM III, DA LEI REPRESSIVA. SE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE É IRRELEVANTE PARA O SEU CONHECIMENTO QUE AS RAZÕES TENHAM SIDO APRESENTADAS A DESTEMPO.
Data do Julgamento
:
06/05/1993
Data da Publicação
:
16/06/1993
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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