TJDF APR - 64139-APR1230792
PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFIÇÃO. CRIME DE DANO. EMBRIAGUEZ. SURSIS. I- NÃO AGE EM LEGÍTIMA DEFESA AGENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS, NA PERSEGUIÇÃO DE DESAFETO, ARROMBA E INVADE ALOJAMENTO EM QUE ESTE BUSCOU ABRIGO, DESTRÓI VEÍCULOS, E, POR ERRO NA EXECUÇÃO, PRODUZIU A MORTE DE INTEGRANTE DO SEU GRUPO. NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR O HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL, PARA O CRIME DE RIXA, PORQUE ERAM VÁRIOS OS AGRESSORES E UM SÓ O PERSEGUIDO, NÃO SE CONFIGURANDO CONFUSÃO E RECIPROCIDADE DA AGRESSÃO; II- SE INEXISTEM PROVAS DA EMBRIAGUEZ E DO SEU GRAU, NÃO HÁ COMO EXCLUIR DE CULPABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIM NIO ALHEIO, MORMENTE SE DECORRENTES DO ANIMUS DE PRODUZÍ-LOS; III- PARA QUE SE CONCEDA SURSIS, NÃO BASTA A QUANTIDADE DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS. EXIGE-SE, TAMBÉM, QUE SE FAÇAM PRESENTES OUTROS REQUISITOS QUE O INFORMA.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFIÇÃO. CRIME DE DANO. EMBRIAGUEZ. SURSIS. I- NÃO AGE EM LEGÍTIMA DEFESA AGENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS, NA PERSEGUIÇÃO DE DESAFETO, ARROMBA E INVADE ALOJAMENTO EM QUE ESTE BUSCOU ABRIGO, DESTRÓI VEÍCULOS, E, POR ERRO NA EXECUÇÃO, PRODUZIU A MORTE DE INTEGRANTE DO SEU GRUPO. NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR O HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL, PARA O CRIME DE RIXA, PORQUE ERAM VÁRIOS OS AGRESSORES E UM SÓ O PERSEGUIDO, NÃO SE CONFIGURANDO CONFUSÃO E RECIPROCIDADE DA AGRESSÃO; II- SE INEXISTEM PROVAS DA EMBRIAGUEZ E DO SEU GRAU, NÃO HÁ COMO EXCLUIR DE CULPABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIM NIO ALHEIO, MORMENTE SE DECORRENTES DO ANIMUS DE PRODUZÍ-LOS; III- PARA QUE SE CONCEDA SURSIS, NÃO BASTA A QUANTIDADE DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS. EXIGE-SE, TAMBÉM, QUE SE FAÇAM PRESENTES OUTROS REQUISITOS QUE O INFORMA.
Data do Julgamento
:
18/03/1993
Data da Publicação
:
16/06/1993
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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