TJDF APR - 64740-APR1280093
PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO O AGENTE QUE, COM O CONCURSO DE OUTREM E MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA APLICAÇÃO DE UMA GRAVATA NA VÍTIMA, DESTA ARREBATA OS PERTENCES. 2. SE DA PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS EMERGE A CERTEZA QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MANTÉM-SE O DEC. CONDENATÓRIO, QUE RESULTA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 3. QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA A INFRAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA SUA REDUÇÃO, AINDA QUE SE RECONHEÇA SER O RÉU MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO. 4. APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO O AGENTE QUE, COM O CONCURSO DE OUTREM E MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA APLICAÇÃO DE UMA GRAVATA NA VÍTIMA, DESTA ARREBATA OS PERTENCES. 2. SE DA PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS EMERGE A CERTEZA QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MANTÉM-SE O DEC. CONDENATÓRIO, QUE RESULTA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 3. QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA A INFRAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA SUA REDUÇÃO, AINDA QUE SE RECONHEÇA SER O RÉU MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO. 4. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/1993
Data da Publicação
:
18/08/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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