TJDF APR - 64872-APR1296593
DELITO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCURSO FORMAL - INTERDIÇÃO DE DIREITOS. 1. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE, IMPRIMINDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, INGRESSA EM CURVA PARA, EM SEGUIDA, ATROPELAR AS VÍTIMAS NA CALÇADA. 2. HAVENDO O RÉU CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO, OBRIGATÓRIA A REDUÇÃO DA PENA. 3. NO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE SER CONSIDERADO O NÚMERO DE VÍTIMAS. 4. DESACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A MOTORISTA PROFISSIONAL, POR SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, BASTANDO, PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
Ementa
DELITO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCURSO FORMAL - INTERDIÇÃO DE DIREITOS. 1. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE, IMPRIMINDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, INGRESSA EM CURVA PARA, EM SEGUIDA, ATROPELAR AS VÍTIMAS NA CALÇADA. 2. HAVENDO O RÉU CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO, OBRIGATÓRIA A REDUÇÃO DA PENA. 3. NO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE SER CONSIDERADO O NÚMERO DE VÍTIMAS. 4. DESACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A MOTORISTA PROFISSIONAL, POR SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, BASTANDO, PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
Data do Julgamento
:
07/06/1993
Data da Publicação
:
18/08/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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