TJDF APR - 65198-APR1299793
PENAL. ROUBO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBRIAGUEZ. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. I - AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS, BEM COMO COM A VIOLÊNCIA E O CONSTRANGIMENTO QUE LHES FORAM IMPINGIDAS, PARA DESPOJÁ-LAS DE SEUS PERTENCES, TIPIFICAM O CRIME DE ROUBO; II - A MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NÃO INDUZ A QUE FIXE PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL A RÉU PRIMÁRIO, SE DO DELITO NÃO RESULTOU CONSEQUÊNCIAS MAIS FUNESTAS, LIMITE QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; III - A EBRIEZ PRODUZIDA POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL; IV - A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONFIGURA O CONCURSO FORMAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTINUIDADE DELITIVA.
Ementa
PENAL. ROUBO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBRIAGUEZ. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. I - AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS, BEM COMO COM A VIOLÊNCIA E O CONSTRANGIMENTO QUE LHES FORAM IMPINGIDAS, PARA DESPOJÁ-LAS DE SEUS PERTENCES, TIPIFICAM O CRIME DE ROUBO; II - A MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NÃO INDUZ A QUE FIXE PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL A RÉU PRIMÁRIO, SE DO DELITO NÃO RESULTOU CONSEQUÊNCIAS MAIS FUNESTAS, LIMITE QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; III - A EBRIEZ PRODUZIDA POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL; IV - A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONFIGURA O CONCURSO FORMAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTINUIDADE DELITIVA.
Data do Julgamento
:
17/06/1993
Data da Publicação
:
09/09/1993
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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