TJDF APR - 65223-APR1300793
CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO COMETIDO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. ADVOGADO MILITANTE HÁ VÁRIOS ANOS, AO AFIRMAR, NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, QUE O JUIZ É ANALFABETO E DEVE CURSAR O MOBRAL, OFENDEU SUA HONRA SUBJETIVA E NÃO PODE INVOCAR A AUSÊNCIA DE DOLO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CRITICOU COM VEEMÊNCIA DESPACHO POR ELE PROLATADO. 2. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O INC. I DO ART. 142 DO CP, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O STF, NÃO ALCANÇA AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (RTJ, 108/586, 115/1.175, 121/157 E 126/628). 3. O ART. 133 DA CF NÃO CONCEDE AO ADVOGADO CARTA DE CORSO PARA INVESTIR IMPUNEMENTE CONTRA A HONRA DE MAGISTRADOS; SUA INVIOLABILIDADE, POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, É LIMITADA PELO ART. 142 DO CP E POR SEU ESTATUTO PRÓPRIO.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO COMETIDO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. ADVOGADO MILITANTE HÁ VÁRIOS ANOS, AO AFIRMAR, NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, QUE O JUIZ É ANALFABETO E DEVE CURSAR O MOBRAL, OFENDEU SUA HONRA SUBJETIVA E NÃO PODE INVOCAR A AUSÊNCIA DE DOLO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CRITICOU COM VEEMÊNCIA DESPACHO POR ELE PROLATADO. 2. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O INC. I DO ART. 142 DO CP, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O STF, NÃO ALCANÇA AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (RTJ, 108/586, 115/1.175, 121/157 E 126/628). 3. O ART. 133 DA CF NÃO CONCEDE AO ADVOGADO CARTA DE CORSO PARA INVESTIR IMPUNEMENTE CONTRA A HONRA DE MAGISTRADOS; SUA INVIOLABILIDADE, POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, É LIMITADA PELO ART. 142 DO CP E POR SEU ESTATUTO PRÓPRIO.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
25/08/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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