TJDF APR - 65440-APR1276893
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA E O CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS MÍNIMAS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME FECHADO - CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - SE A SUBTRAÇÃO DA RES OCORREU SOB AMEAÇA COM ARMA E O CONCURSO DE AGENTES, VITIMANDO MAIS DE UMA PESSOA, A HIPÓTESE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I E II, C/C O CAPUT DOS ARTIGOS 29 E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 2 - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3 - QUANDO A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA O CRIME, NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. 4 - O CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO SE ESGOTA NA QUANTIDADE DESTA, DEVENDO SER OBSERVADAS, TAMBÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, NOTADAMENTE OS ANTECEDENTES DO APENADO. 5 - APELOS IMPROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA E O CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS MÍNIMAS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME FECHADO - CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - SE A SUBTRAÇÃO DA RES OCORREU SOB AMEAÇA COM ARMA E O CONCURSO DE AGENTES, VITIMANDO MAIS DE UMA PESSOA, A HIPÓTESE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I E II, C/C O CAPUT DOS ARTIGOS 29 E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 2 - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3 - QUANDO A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA O CRIME, NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. 4 - O CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO SE ESGOTA NA QUANTIDADE DESTA, DEVENDO SER OBSERVADAS, TAMBÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, NOTADAMENTE OS ANTECEDENTES DO APENADO. 5 - APELOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
31/05/1993
Data da Publicação
:
09/09/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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