TJDF APR - 65443-APR1229992
CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS EM FAMILIARES DO ACUSADO - PROVA CONTROVERTIDA ENTRE TESTEMUNHA E LAUDO TÉCNICO - PERDÃO JUDICIAL: DIREITO DO ACUSADO; NEGATIVA TEM DE SER FUNDAMENTADA. 1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM FAMILIARES DO ACUSADO. 2. NA HIPÓTESE DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM FAMILIARES E NO PRÓPRIO ACUSADO DEVE O MAGISTRADO SENTENCIANTE MANIFESTAR-SE SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVADAMENTE, PORQUE TRATA-SE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. 3. RECONHECIDO O PERDÃO JUDICIAL NÃO HÁ FALAR-SE EM CONCURSO FORMAL, PORQUANTO, NESTE ASPECTO, TRATA-SE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E NÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE CONDENAÇÃO ESPECIAL (SEM EFEITOS SECUNDÁRIOS). 4. A NEGATIVA DO PERDÃO NÃO PODE SER TÁCITA E, QUANDO EXPLÍCITA, TEM DE SER FUNDAMENTADA, PORQUE A CONCESSÃO É A REGRA, ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS EM FAMILIARES DO ACUSADO - PROVA CONTROVERTIDA ENTRE TESTEMUNHA E LAUDO TÉCNICO - PERDÃO JUDICIAL: DIREITO DO ACUSADO; NEGATIVA TEM DE SER FUNDAMENTADA. 1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM FAMILIARES DO ACUSADO. 2. NA HIPÓTESE DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS EM FAMILIARES E NO PRÓPRIO ACUSADO DEVE O MAGISTRADO SENTENCIANTE MANIFESTAR-SE SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVADAMENTE, PORQUE TRATA-SE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. 3. RECONHECIDO O PERDÃO JUDICIAL NÃO HÁ FALAR-SE EM CONCURSO FORMAL, PORQUANTO, NESTE ASPECTO, TRATA-SE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E NÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE CONDENAÇÃO ESPECIAL (SEM EFEITOS SECUNDÁRIOS). 4. A NEGATIVA DO PERDÃO NÃO PODE SER TÁCITA E, QUANDO EXPLÍCITA, TEM DE SER FUNDAMENTADA, PORQUE A CONCESSÃO É A REGRA, ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento
:
17/06/1993
Data da Publicação
:
15/09/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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