TJDF APR - 65447-APR1166691
CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA: NECESSIDADE. PRESUNÇÃO: INADMISSIBILIDADE. 1. A CULPA EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO PODE SER PRESUNTIVA, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. 2. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE FUNDAMENTA APENAS EM HIPÓTESES TEÓRICAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM QUE A PROVA SEJA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, DEVE SER REFORMADA. 3. SE OS VESTÍGIOS DE FRENAGEM REVELAM QUE O VEÍCULO ESTAVA EM VELOCIDADE MENOR DO QUE A PRESUMIDA PELOS DANOS, AQUELA DEVE PREVALECER, PORQUANTO NA AVALIAÇÃO DE DANOS HÁ SEMPRE QUE SE CONSIDERAR O IMPONDERÁVEL DAS FORÇAS CONTRÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA: NECESSIDADE. PRESUNÇÃO: INADMISSIBILIDADE. 1. A CULPA EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO PODE SER PRESUNTIVA, HAVENDO NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. 2. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE FUNDAMENTA APENAS EM HIPÓTESES TEÓRICAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM QUE A PROVA SEJA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, DEVE SER REFORMADA. 3. SE OS VESTÍGIOS DE FRENAGEM REVELAM QUE O VEÍCULO ESTAVA EM VELOCIDADE MENOR DO QUE A PRESUMIDA PELOS DANOS, AQUELA DEVE PREVALECER, PORQUANTO NA AVALIAÇÃO DE DANOS HÁ SEMPRE QUE SE CONSIDERAR O IMPONDERÁVEL DAS FORÇAS CONTRÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
07/06/1993
Data da Publicação
:
15/09/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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