TJDF APR - 65972-APR1278093
PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, A SUBTRAÇÃO DA RES COM O O CONCURSO DE AGENTES (CP, ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, II). 2. SE A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA, MERECE CONFIRMADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU, LEGÍTIMA É A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. 4. APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, A SUBTRAÇÃO DA RES COM O O CONCURSO DE AGENTES (CP, ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, II). 2. SE A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA, MERECE CONFIRMADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU, LEGÍTIMA É A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. 4. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/08/1993
Data da Publicação
:
06/10/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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