TJDF APR - 66101-APR1282393
PENAL E PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO PROVOCADO, QUANTO A UM E OFICIAL, QUANTO A OUTRO. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIME, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ DE SER VERIFICADA, ISOLADAMENTE, EM RELAÇÃO A CADA UM DELES (CP, ART. 119). E SENDO RECONHECIDA NÃO TEM RESPALDO LEGAL A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO. 2. POR OUTRO LADO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO OUTRO DELITO RESULTOU IGUALMENTE OPERADA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO, CUMPRE AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 3. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO PROVOCADO, QUANTO A UM E OFICIAL, QUANTO A OUTRO. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIME, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ DE SER VERIFICADA, ISOLADAMENTE, EM RELAÇÃO A CADA UM DELES (CP, ART. 119). E SENDO RECONHECIDA NÃO TEM RESPALDO LEGAL A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO. 2. POR OUTRO LADO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO OUTRO DELITO RESULTOU IGUALMENTE OPERADA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO, CUMPRE AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 3. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
23/08/1993
Data da Publicação
:
20/10/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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