TJDF APR - 66560-APR1308593
PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL. CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CP. - SE O AGENTE OMITIU-SE, DEIXANDO DE AGIR, QUANDO TINHA O DEVER DE FAZÊ-LO PARA IMPEDIR O RESULTADO, CARACTERIZA-SE O CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. - PACIENTE CUJO QUADRO EXIGIA DOS RÉUS PROVIDÊNCIAS ALÉM DAS CORRIQUEIRAS, QUANTO MAIS NÃO FOSSE PELAS SEGUIDAS CONVULSÕES, QUE AUTORIZAVAM A CONCLUSÃO DE QUE A MEDICAÇÃO, ATÉ ENTÃO APLICADA, ERA INSUFICIENTE OU INADEQUADA. - PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DO CP NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CUMULADA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E MUITO MENOS IMPROPRIEDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PROFISSÃO MÉDICA, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47, II E 56 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Ementa
PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL. CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CP. - SE O AGENTE OMITIU-SE, DEIXANDO DE AGIR, QUANDO TINHA O DEVER DE FAZÊ-LO PARA IMPEDIR O RESULTADO, CARACTERIZA-SE O CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. - PACIENTE CUJO QUADRO EXIGIA DOS RÉUS PROVIDÊNCIAS ALÉM DAS CORRIQUEIRAS, QUANTO MAIS NÃO FOSSE PELAS SEGUIDAS CONVULSÕES, QUE AUTORIZAVAM A CONCLUSÃO DE QUE A MEDICAÇÃO, ATÉ ENTÃO APLICADA, ERA INSUFICIENTE OU INADEQUADA. - PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DO CP NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CUMULADA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E MUITO MENOS IMPROPRIEDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PROFISSÃO MÉDICA, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47, II E 56 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento
:
23/09/1993
Data da Publicação
:
10/11/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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