TJDF APR - 67031-APR1311993
PROCESSUAL PENAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - LEGITIMIDADE DO DEFENSOR AD HOC PARA RECORRER EM FAVOR DE RÉU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. SE, POR UM LADO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREVÊ A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, POR OUTRO NÃO A PROÍBE, POIS PRATICADO O ATO DE OUTRA FORMA ATINGIU O SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 572, INCISO II. PROVADO QUE O RÉU E SEU ADVOGADO, MEDIANTE ASSINATURAS NOS AVISOS DE RECEBIMENTO DO CORREIO, TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA E A ELA NÃO COMPARECERAM, CORRETA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA AQUELE ATO. 2. DEFENSOR NOMEADO AD HOC, PELO JUIZ, PARA A AUDIÊNCIA EM QUE FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ LEGITIMADO A RECORRER EM FAVOR DO RÉU, AINDA QUE ESTE POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - LEGITIMIDADE DO DEFENSOR AD HOC PARA RECORRER EM FAVOR DE RÉU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. SE, POR UM LADO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREVÊ A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, POR OUTRO NÃO A PROÍBE, POIS PRATICADO O ATO DE OUTRA FORMA ATINGIU O SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 572, INCISO II. PROVADO QUE O RÉU E SEU ADVOGADO, MEDIANTE ASSINATURAS NOS AVISOS DE RECEBIMENTO DO CORREIO, TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA E A ELA NÃO COMPARECERAM, CORRETA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA AQUELE ATO. 2. DEFENSOR NOMEADO AD HOC, PELO JUIZ, PARA A AUDIÊNCIA EM QUE FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ LEGITIMADO A RECORRER EM FAVOR DO RÉU, AINDA QUE ESTE POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO.
Data do Julgamento
:
11/10/1993
Data da Publicação
:
24/11/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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