TJDF APR - 67422-APR955588
PENAL - ENTORPECENTES. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÁFICO. USO. ABSOLVIÇÃO. I - TIPIFICA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A TROCA DE CERTA PORÇÃO DE MACONHA POR UM MAÇO DE CIGARROS COMUM E OS SEGUROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO; II - ADMITINDO O RÉU FAZER USO DE MACONHA, QUANTRO VEZES POR MÊS E NÃO RESTANDO ISOLADA SUA CONFISSÃO, CONFIGURA-SE O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE E NÃO O ESTADO DE DEPENDÊNCIA AINDA QUE DIMINUTA A PORÇÃO DA DROGA APREENDIDA; III - NA FALTA DE PROVA DIRETA E NÃO SENDO SEGUROS E FORTES OS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
Ementa
PENAL - ENTORPECENTES. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÁFICO. USO. ABSOLVIÇÃO. I - TIPIFICA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A TROCA DE CERTA PORÇÃO DE MACONHA POR UM MAÇO DE CIGARROS COMUM E OS SEGUROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO; II - ADMITINDO O RÉU FAZER USO DE MACONHA, QUANTRO VEZES POR MÊS E NÃO RESTANDO ISOLADA SUA CONFISSÃO, CONFIGURA-SE O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE E NÃO O ESTADO DE DEPENDÊNCIA AINDA QUE DIMINUTA A PORÇÃO DA DROGA APREENDIDA; III - NA FALTA DE PROVA DIRETA E NÃO SENDO SEGUROS E FORTES OS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
Data do Julgamento
:
16/09/1993
Data da Publicação
:
15/12/1993
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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