TJDF APR - 68103-APR971289
PROCESSUAL PENAL - JÚRI - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO: NULIDADE NÃO RECONHECIDA - SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL POPULAR - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: IRREGULARIDADE INEXISTENTE. 1 - A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO ACUDADO NÃO O INVALIDA. A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NÃO É GENÉRICA, MAS DE ACORDO COM A LEI, CONSTITUIÇÃO ART. 133. A LEI PROCESSUAL NÃO PREVÊ A PRESENÇA DO DEFENSOR. 2 - O JÚRI É SOBERANO PARA DECIDIR SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO PODENDO O ACUSADO FAZER PREVALECER A SUA VERSÃO. 3 - LEGÍTIMA DEFESA. SE A DEFESA LEVANTA A TESE E O CORPO DE JURADOS A NÃO ADMITE, NÃO CABE DIZER QUE HÁ IRREGULARIDADE PORQUE, ENTRE AS HIPÓTESES SUSCITADAS, PODE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHER UMA DELAS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - JÚRI - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO: NULIDADE NÃO RECONHECIDA - SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL POPULAR - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: IRREGULARIDADE INEXISTENTE. 1 - A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO ACUDADO NÃO O INVALIDA. A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NÃO É GENÉRICA, MAS DE ACORDO COM A LEI, CONSTITUIÇÃO ART. 133. A LEI PROCESSUAL NÃO PREVÊ A PRESENÇA DO DEFENSOR. 2 - O JÚRI É SOBERANO PARA DECIDIR SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO PODENDO O ACUSADO FAZER PREVALECER A SUA VERSÃO. 3 - LEGÍTIMA DEFESA. SE A DEFESA LEVANTA A TESE E O CORPO DE JURADOS A NÃO ADMITE, NÃO CABE DIZER QUE HÁ IRREGULARIDADE PORQUE, ENTRE AS HIPÓTESES SUSCITADAS, PODE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHER UMA DELAS.
Data do Julgamento
:
23/08/1993
Data da Publicação
:
09/03/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão