TJDF APR - 68548-APR1340493
PENAL - ABUSO DE PODER. PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. LEGÍTIMA DEFESA. REGIME PRISIONAL: PRÁTICA OS DELITOS DE ABUSO DE PODER E DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, QUE ABORDA TRANSEUTES, SEM RAZÃO ESPECÍFICA E OS LIBERA, SEM ANTES DESFERIR CORONHADAS E EFETUAR DISPAROS EM SUAS DIREÇÕES, NÃO CONSTITUINDO LEGÍTIMA DEFESA DE SEU ATO, O FATO DE HAVER UMA DAS VÍTIMAS REAGINDO COM IMPROPÉRIOS. RECONHECIDAS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, A PENA CONCRETIZADA EM DEZESSEIS (16) MESES DE DETENÇÃO, IMPLICA SE FIXE O REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS.
Ementa
PENAL - ABUSO DE PODER. PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. LEGÍTIMA DEFESA. REGIME PRISIONAL: PRÁTICA OS DELITOS DE ABUSO DE PODER E DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, QUE ABORDA TRANSEUTES, SEM RAZÃO ESPECÍFICA E OS LIBERA, SEM ANTES DESFERIR CORONHADAS E EFETUAR DISPAROS EM SUAS DIREÇÕES, NÃO CONSTITUINDO LEGÍTIMA DEFESA DE SEU ATO, O FATO DE HAVER UMA DAS VÍTIMAS REAGINDO COM IMPROPÉRIOS. RECONHECIDAS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, A PENA CONCRETIZADA EM DEZESSEIS (16) MESES DE DETENÇÃO, IMPLICA SE FIXE O REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS.
Data do Julgamento
:
11/11/1993
Data da Publicação
:
06/04/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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